As entidades do setor imobiliário recebem com serenidade a sentença proferida, no último dia 7/3, pelo Magistrado da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo – SP, que manteve a política habitacional paulistana. A decisão interrompeu a política de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Habitação de Mercado Popular (HMP) que vem sendo muito bem sucedida em produzir habitação para a população de baixa renda.
Embora a decisão ainda esteja sujeita ao recurso, a preservação da política pública de habitação deve ser celebrada por toda a sociedade. Entre 2016 e 2024, na cidade de São Paulo, o setor privado respondeu pela produção de mais de 500 mil unidades habitacionais.
Destas, 255 mil unidades se deram no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – também aprovados como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) –, e cerca de 95 mil unidades realizadas na política de HIS/HMP, fora do MCMV, endereçadas a famílias de determinadas faixas de renda.
Importante ressaltar que a legislação prevê que as unidades de HIS e HMP deverão ser destinadas, seja para venda ou locação, a pessoas enquadradas nas devidas faixas de renda condicionais.
Louvável o esforço do Ministério Público em procurar evitar irregularidades. Isso interessa a todos. Porém, eventualmente, as falhas deverão ser rigorosamente apuradas, obedecendo à legislação vigente. Desvios encontrados de forma pontual e individualizada não podem condenar uma política pública que tem grande impacto social, combate eficientemente o déficit habitacional e também é fundamental para a geração de empregos e oportunidades para milhares de famílias.
Preservar e fortalecer essa política é garantir moradia digna e inclusão social para a população paulistana que mais precisa
Abrainc, Secovi-SP e SindusCon-SP
Por assessoria de imprensa.
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